Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cartão de Crédito. Reparação De Danos Morais. Inscrição da apelante em órgão de proteção ao crédito não comprovada quando da propositura da ação. Falha na prestação do Serviço. Instituição bancária que estipulou data limite para pagamento em dia não útil, o que levou ao não reconhecimento do acordo celebrado e cobrança indevida. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e provido em parte