Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação comercial vigorando por prazo indeterminado. Decisão que indefere a liminar por entender que o ajuizamento da ação ocorreu 35 dias, e não 30 dias, após o prazo final da notificação. Fundamenta também o indeferimento considerando o fato de o contrato estar garantido por fiança. Insurgência da autora locadora. Acolhimento. Julgamento em conjunto dos agravos de 2284468-39.2024.8.26.0000, 2284624-27.2024.8.26.0000 e 2284780-15.2024.8.26.0000. Processos conexos com a mesmas partes e imóveis vizinhos. Mesmo estabelecimento comercial. Contratos vigendo por prazo indeterminado. Locadora que deferiu a prorrogação do prazo da notificação para desocupação. Pedido de retomada do imóvel que, além de observar a exigência de notificação, concedeu prazo superior a trinta dias para a desocupação do imóvel. Ajuizamento da ação de despejo no prazo legal. Irrelevância da garantia de fiança uma vez que o fundamento do despejo é a denúncia vazia. Precedentes. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Preenchidos os requisitos legais, o deferimento da liminar de desocupação afigura-se de rigor. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)