Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pelo réu e reconvinte.

Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das mensalidades objeto de cobrança. Inadimplemento incontroverso. Proposta de negociação do débito que é mera liberalidade do credor, não havendo obrigatoriedade no aceite de modalidade de pagamento exigida pelo requerido. Intervenção do Poder Judiciário que deve ser limitada e com parcimônia, de modo a não autorizar a pandemia do vírus COVID-19 como argumento legítimo ao descumprimento de obrigações assumidas entre as partes ou à alteração das condições por elas pactuadas. Elementos dos autos que não amparam a pretensão do réu de redução do valor das mensalidades a contar da suspensão das aulas presenciais, em razão da adoção do ensino à distância decorrente da atual pandemia. Ausência de comprovação da propalada onerosidade excessiva da obrigação assumida pela autora ou de extrema vantagem para a demandada. RECURSO DESPROVIDO