Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Admissibilidade da postulação de medidas urgentes nos autos do processo executivo (CPC, 799, VIII). Hipótese, no entanto, em que não estão reunidos os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência postulada. Consideração de que o endividamento dos devedores não serve, só por si, para autorizar a constrição de seus bens em momento precedente à regular formação da relação processual. Circunstância, ademais, de que não há no instrumento prova cabal de que todos os devedores estejam em situação de insolvência ou, ainda, que estejam tentando dilapidar seu patrimônio com a intenção de frustrar o cumprimento de suas obrigações. Pedido de imediata realização do arresto indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)