Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Ausência do requisito subjetivo - Apenado reincidente - Prática de crimes gravíssimos, caracterizados, inclusive, pela natureza hedionda - Histórico prisional conturbado, com anotação de falta disciplinar de natureza grave e novo delito - Evidenciada a ausência de mérito por parte do sentenciado - Juiz que não está atrelado, ademais, à conclusão de atestados de conduta - Princípio do livre convencimento motivado - Sentenciado recentemente inserido no regime intermediário - Necessidade de maior assimilação da terapêutica penal - Recurso ministerial provido.... (Continua)