Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Inconformismo da Ré. Preliminar de efeito suspensivo. Afastada. Inconformismo da Ré/Apelante. Requer seja afastada a sua condenação em ressarcir a diferença de valores em razão da dilatação do Contrato de financiamento estudantil, com juros e correção monetária. Não acolhimento. Prova documental demonstra que a Autora é beneficiária do programa de financiamento estudantil FIES, contando com cobertura de 100% do valor das mensalidades. Mantenedora que se compromete a verificar a regularidade das informações disponíveis no SISFIES para fins da adesão e da inscrição dos estudantes, conforme preceitua o art. 19, § 1º, da Portaria Normativa 1/2010, do Ministério da Educação. Falha na prestação dos serviços pela Ré, prejudicando sobremaneira a consumidora/aluna, razão pela qual imperiosa a obrigação de reparar os danos provocados, por força do disposto no art. 14 caput do CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)