Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria demonstradas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Laudo pericial presente. Crime de perigo abstrato, que tutela a segurança pública e a paz social. Condenação bem decretada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e inalterada nas demais fases. Regime aberto adequado perante a primariedade do réu e quantidade de pena. Substituição da pena privativa de liberdade negada na origem, por estar o réu preso atualmente, por outro feito. Assim, socialmente não recomendável a medida, tal que não atenderia ao princípio da suficiência penal. Sursis obstado pela quantidade de pena. Recurso não provido... (Continua)