Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Prestação de Serviços de Telefonia. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Ré que não comprova que o negócio jurídico referente ao contrato indicado na inicial foi celebrado com o autor. Inexigibilidade declarada. Valor que não pode ser cobrado pelo credor, inclusive na esfera extrajudicial. Plataforma «Serasa Limpa Nome que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score). Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido