Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Expedição de RPV em nome da CBPM. Ausência de pagamento. Decisão que determinou o prosseguimento da execução em face do Estado de São Paulo e consequente sequestro de verbas públicas para a efetiva quitação do débito. Manutenção. ... ()
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