Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Rejeição. Sentença recorrida devidamente fundamentada. Mérito. Dosimetria. Pretensão de reconhecimento de atenuante e de causa de diminuição. Possibilidade. Réu primário e que confessou a prática delitiva. Incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redimensionamento da pena, com a alteração do regime inicial para o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, em razão do cumprimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido... (Continua)