Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito do impetrante de que houvesse o trancamento da ação penal, ante a invasão de domicílio ou, subsidiariamente, fosse revogada a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe a liberdade provisória. Paciente que guardava em sua residência mais de 14kg de três tipos de substâncias entorpecentes, além de dinheiro, celular e duas balanças de precisão, indicativos de envolvimento mais significativo com o comércio ilícito de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Inexistência de prova pré-constituída e inequívoca da invasão de domicílio, que deve ser melhor explorada na instrução penal, sob o crivo do contraditório. Ademais, feito que aguarda sobrevinda das imagens das câmeras corporais dos agentes policiais, possibilitando-se eventual reanálise do pedido pelo MM Juízo de primeira instância. Por ora, ausência de evidência do constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)