Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA INDEFERIDOS. EMBARGANTE QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA. INEXISTE, EM FACE DE PESSOA JURÍDICA, A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, COMO OCORRE EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADA A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO