Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Concurso Público - Candidata que, inscrita para as vagas de ampla concorrência, pretende a retificação da inscrição para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência - Impossibilidade, ante a previsão expressa no edital de que a opção deveria ser feita na inscrição - Alegação de contradição no acórdão, ante a existência de equívoco na inscrição - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)