Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de aumento injustificado nas faturas de consumo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impertinência. Ré que submeteu o relógio medidor a avaliação técnica, não apurando qualquer irregularidade no equipamento. Aumento efetivamente verificado nas medições, outrossim, que não se pode dizer aleatório ou incoerente, tendo o novo patamar de consumo passado a ser registrado constantemente nas contas do autor, pelos quatro anos seguintes. Aumento, da faixa de 300/400 kwh para uma faixa média de 600/700 kwh, que não se pode dizer desproporcional, situando-se dentro de faixa de razoabilidade e podendo ser atribuído a fatores diversos, como mudança dos hábitos de consumo, incorporação de novos equipamentos eletrônicos à residência, modificação do número de habitantes da unidade, dentre outras coisas. Inexistência de razão para presumir irregulares as medições, nas circunstâncias dos autos. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida.