Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Rescisão Contratual e Cobrança. Representação comercial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Representação comercial não configurada no período. Arcabouço fático indicativo de que a relação de representação comercial deixou de existir. O relacionamento entre as Partes se transforma ao longo de 10 anos, de modo que a Empresa Autora passou a atuar como mera revendedora e não intermediadora. Indeferida a pretensão de que de 2.008 a 2.018 houvesse pagamento de comissões. Pleito de indenização pela rescisão indireta da representação comercial indeferido, pois a Empresa Autora, ainda que tacitamente, concordou com todas as mudanças ocorridas na relação comercial entre as duas Empresas. Condenação ao reembolso da reforma da loja filial da Av. Rebouças que permanece hígida. O conjunto probatório dos Autos é no sentido de que a Empresa Ré concordou em indenizar a Empresa Autora pelas despesas pagas com as reformas efetuadas pela Empresa Autora no Imóvel da Avenida Rebouças, até o limite de R$ 100.000,00, sem contrapartida. Quanto à indenização/recompra do estoque, a questão foi esclarecida pela prova testemunhal e documental. É dizer, a Empresa Autora foi comunicada da rescisão do Contrato de locação pela locatária, por intermédio da Imobiliária, sem qualquer negociação ou aviso prévio, com simples ciência para que desocupasse o Imóvel no prazo fixado. Devem ser reembolsados os produtos que, após a rescisão, não foram alienados pela Empresa Autora. Sucumbência recíproca e devidamente fixada. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)