Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Crime de tráfico de drogas. Insurgência contra decretação de prisão preventiva. Nulidade da diligência policial na abordagem pessoal do paciente. Inexistência. Trancamento. Impossibilidade. Presença dos requisitos e pressupostos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva contra o paciente. Ordem denegada... ()
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