Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL QUE ENSEJOU DANOS NO VIZINHO.

Sentença de parcial procedência. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. Gratuidade concedida em primeiro grau, durante o trâmite. Apelo veiculando a impugnação. Acervo probatório examinado pelo D. Juízo de primeiro grau, que indica a ausência de capacidade financeira do autor de suportar os custos do processo sem prejuízo a seu sustento e de sua família. Gratuidade mantida. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Prova pericial preclusa, ante a omissão do apelante. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a adequada composição da lide. Princípio do livre convencimento motivado. Produção de prova oral desnecessária e inútil. NEXO DE CAUSALIDADE. Construção de prédio de 3 andares pelo réu. Obra que provocou danos no imóvel vizinho suficientemente comprovados por fotografias, vídeos e orçamentos. Queda de materiais e vibração do solo que provocaram quebra de vidros, de pisos, de balaústres, do portão e de telhas. Orçamento compatível com os necessários reparos. Valores não impugnados especificadamente pelo réu. DANO MORAL. Caracterização. Por descuido dos prepostos do réu, o imóvel do autor foi bastante prejudicado pela queda de resíduos. Desassossego e falta de segurança que justificam a indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Elevação para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)