Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por rescisão contratual, à devolução dos valores das comissões indevidamente estornadas e ao pagamento de indenização por danos morais - Pretensão da ré de reforma - Cabimento parcial - Hipótese em que ficou demonstrado nos autos do processo que a alteração contratual imposta pela ré reduziu a área de atuação da empresa e provocou substancial queda de receita - Justa causa evidenciada para que os representantes rescindissem o contrato - Situação que dá ensejo ao pagamento das verbas indenizatórias previstas na Lei 4.886/1968 - Devolução de comissões estornadas indevidamente que deve ser mantida, na medida em que o desconto unilateral pela ré, na forma como efetivado, se mostra inadequado - Dano moral mantido apenas para a empresa autora - Improcedência do dano moral em relação aos sócios, não integrantes da relação contratual - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)