Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Servidor público. Processo administrativo demissional. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade. Reintegração ao cargo. Quadro de depressão e alcoolismo. Indeferimento da prova que impediu a justificativa. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.
Recurso do autor provido e recurso da Fazenda desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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