Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Relação de consumo. CDC. Inversão do ônus da prova que só é cabível diante da verossimilhança das alegações do consumidor. Hipótese em que ficou constatado degrau de consumo de energia elétrica após a adulteração do relógio medidor. Verossimilhança afastada. Inexistência de prática ilícita por parte da ré. Consumidor que por meses se beneficiou de energia elétrica pagando valor a menor. Irregularidades apontadas no TOI que não foram impugnadas de forma específica na réplica. Dívida exigível. Inexistência do dever da ré de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)