Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Agente de Segurança Penitenciária aposentada. Licença-prêmio. Pretensão ao recálculo da parcela convertida em pecúnia. Base de cálculo que deve observar a remuneração recebida à época da autorização de pagamento. Ausência de lacuna na lei a autorizar a utilização de parâmetro diverso. Diferença devida. Sentença de procedência mantida. Recurso Fazendário não provido