Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - MATÉRIA APRECIADA À COMBINAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL COM A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA VIGENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II E §2º DA LEI ESTADUAL 11608/03 - AGRAVO INTERNO NÃO PROVID