Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que extinguiu a execução fiscal 1000194-60.2017.8.26.0301, por falta de interesse de agir da exequente, com base no entendimento de ser ínfimo o valor da causa e na tese do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, e recebeu o recurso de apelação interposto como se de embargos infringentes fosse, rejeitando-os e negando conhecimento ao recurso extraordinário apresentado na sequência - Cabimento - Ação com valor superior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Recurso de apelação que não poderia ter tido o juízo de admissibilidade exercido em primeiro grau e sido recebido como embargos infringentes, uma vez que o valor da ação permite a interposição de apelação - Inaplicabilidade da tese do Tema 1184 (demanda proposta anteriormente) neste momento processual, e da exegese da Súmula 267/STF, bem como da tese firmada pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência no RMS 53.720/SP - Reforma da r. sentença impugnada que se impõe, para o fim de afastar-se a extinção da execução e determinar-se o prosseguimento regular da ação - Segurança concedida.... (Continua)