Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM A TRABALHO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO - INVIABILIDADE -

Declaração de proposta de emprego de empresa que presta serviços em cidades diversas daquela em que o sentenciado cumpre sua pena, impossibilitando a efetiva fiscalização do cumprimento do trabalho externo pelo Estado. Ausência de indicação concreta dos municípios e períodos de deslocamento para trabalho. Recurso não provido... (Continua)