Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Débito existente. Constatou-se que a dívida era oriunda de contratação de cheque especial pelo autor junto ao Banco Santander. O réu juntou aos autos os documentos relativos à abertura de conta corrente pelo autor, devidamente por ele assinados (fls. 54/66) - assinaturas cuja validade não fora questionada nos autos. Crédito cedido ao réu através de cessão de crédito, cujo termo foi devidamente juntado aos autos (fl. 145). Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Notificação do autor acerca da cessão de crédito que era desnecessária. A ineficácia prevista no art. 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Ausência de notificação que não impedia a cobrança e inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do réu. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. ... (Continua)