Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Indicação de autoria da infração - Ausência de comunicação do condutor no prazo estabelecido pelo art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro - Pretensão do impetrante de transferência de pontos de infração cometida por terceiro, que assumiu a responsabilidade - Possibilidade - - Notificação entregue em endereço diverso do constante do cadastro do proprietário - Sanção de caráter personalíssimo - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)