Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a requerida à manutenção do contrato de plano de saúde dos autores. Irresignação do patrono dos demandantes. Fixação da verba honorária por equidade, em R$ 5.716.05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos). Descabimento. Valor da causa que não é baixo ou irrisório (R$85.475,52). Aplicação do Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa. Valor que remunera condignamente o patrono, afastado o pleito de arbitramento da verba na porcentagem máxima legal permitida. Recurso parcialmente provido... (Continua)