Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Pedido de restituição de veículo apreendido e isenção de taxas - Ausência de ato atentatório à liberdade de locomoção da Paciente - Inadequação da via mandamental - Precedentes - Decisão atacada que se mostra bem fundamentada - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Inocorrência de ilegalidade ou abuso de autoridade patente - Ordem não conhecida liminarmente.