Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Boituva. Exceção de pré-executividade rejeitada. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida lei municipal que dispõe sobre concessão de parcelamento de débitos fiscais em atraso, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Extinção da execução que é de rigor. Prejudicadas as demais teses arguidas pelos executados agravantes. Decisão reformada. Recurso provido