Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Trata-se de cédula de crédito bancário devidamente assinada pela executada (fl. 65). Ausência de impugnação da embargante à sua assinatura. Pelo contrário, a própria embargante relatou que «emprestou o nome para que um vizinho adquirisse equipamento veterinário (ultrassom - fl. 2). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas. Lei 10.931/04, art. 28. Súmula 14/TJSP. Entendimento do STJ assentado em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576). Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes. ... (Continua)