Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 588.8092.0387.0712

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. honorários periciais. Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Decisão que fixou os honorários periciais e determinou o pagamento complementar pelos autores. pedido de rateio do custo da prova e redução dos honorários. Preclusão reconhecida. Agravo não conhecido.

1. Inconformismo dos autores não acolhido. 2. Decisão anterior que determinou aos autores o pagamento dos honorários provisórios, sem insurgência. 3. Inércia também quando o perito apresentou estimativa dos honorários definitivos. 4. Preclusão temporal. Falta da prática de um ato no momento processual adequado. Exegese do CPC, art. 223. 5. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF