Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 588.8496.1809.4614

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV -

Conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/1994 - Decisão agravada que determinou a realização de perícia - Insurgência dos exequentes - Inocorrência - Necessidade de realização de laudo pericial contábil para apontar eventuais diferenças a serem pagas aos autores em obediência ao princípio da irredutibilidade salarial - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()

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