Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual e de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do empréstimo consignado objetado, com restituição do indébito - Controvérsias recursais: Dano moral e restituição do indébito na forma dobrada - Repetição de indébito em dobro, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)