Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda, já quitado, de unidade autônoma de edifício submetido ao regime da incorporação imobiliária. Omissão da incorporada em obter o «habite-se necessário para o uso do edifício e, portanto, entrega da posse da unidade autônoma. Medida que compete exclusivamente à incorporadora, nos termos da Lei 14.382/2022. Agravantes que não se incumbiram do seu ônus. obrigação de fazer. Atraso na entrega de imóvel. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que os réus promovam a entrega da posse unidade autônoma em 15 dias, pena de multa diária de R$ 300,00. Valor das astreintes que se mostra razoável e proporcional para a finalidade almejada, consistente no cumprimento da obrigação assumida pelo incorporador. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)