Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO PELO MÉTODO COMPARATIVO -

Homologação judicial - Impugnação pelos executados ao argumento de que o trabalho técnico não levou em consideração as características do imóvel e da região em que situado o bem. Profissional do juízo que se valeu da NBR 14.653-2 da ABNT para identificação do valor de avaliação dentre os elementos comparativos. Devedores que não trouxeram elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões técnicas apresentadas. Laudo pericial que preencheu aos requisitos do CPC, art. 473. Esclarecimentos solicitados que foram devidamente prestados (art. 477, § 2º, II, do CPC). Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 873, a justificar a manutenção da decisão recorrida que homologou o desfecho da prova especializada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)