Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de regime aberto em prisão domiciliar - Inviabilidade - Reeducando cumprindo pena em regime fechado - Ausência dos requisitos legais para o deferimento do pleito - Não demonstrada situação excepcional apta a justificar eventual flexibilização dos requisitos para a concessão da benesse - Agravo não provido... ()
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