Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -
Improcedência - Recurso do embargante - Contrato de arrendamento rural - Pedido de preservação do direito de exploração contratual até o término de vigência da avença celebrada, bem como direito de preferência para remir a dívida - Embargante arrendatário rural que detém a posse direta do bem - Arrendamento não retira do proprietário a disponibilidade do bem - Embargos não constituem instrumento para preservar direito de preferência na aquisição do bem - Falta de interesse processual - Lei 8.245/1991 que se aplica por analogia - Recurso desprovido... ()
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