Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão de contrato. Empréstimo consignado. Decisão que negou o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. A contratação de advogado particular, bem como a opção pela justiça comum, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tanto por força do art. 99, §4º, do CPC, quanto pela prática da remuneração a êxito, sendo que o ajuizamento de diversas ações objetivando a revisão de contratos de empréstimo, corrobora a necessidade de concessão do benefício, não o inverso. De igual sorte, o fato de a propositura da ação ter se dado em foro diverso do domicílio da autora, por si só, não tem o condão de justificar o indeferimento da gratuidade da justiça à luz da natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes. Documentação que comprova a insuficiência de recursos. Renda líquida oriunda apenas do INSS inferior a um mil reais devido a existência de 10 empréstimos consignados, os quais, por si só, revelam a hipossuficiência financeira alegada. Dever da parte adversa, após a citação, trazer elementos de prova em sentido oposto, pleiteando a revogação do benefício e eventual aplicação de pena prevista em lei. Recurso provido