Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Sub-rogação nos direitos do segurado. Comprovação do pagamento. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço público essencial (art. 37, § 6º da CF/88). Ausência de provas de excludentes aptas a romper o nexo de causalidade com os fatos e danos ocasionados (CPC, art. 373, II). Suficiência dos laudos apresentados pela autora, elaborado por empresa sem relação com as partes. A sobrecarga de energia na rede elétrica, inclusive decorrente de raios, não configura força maior apta a elidir a responsabilidade da concessionária de serviço público. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir do desembolso. Precedente do STJ (REsp 1539689).  2. Sentença reformada. Recurso provido.