Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a expedição de certidão para fins falimentares, desde que a exequente apresente planilha atualizada do débito - Irresignação da executada.

Ausência de pagamento no prazo legal ou indicação específica de bens à penhora capazes de quitar o débito - Certidão admissível e desprovida de cunho decisório - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 94, II e § 4º - Análise dos requisitos para conhecimento da falência que compete ao juízo falimentar - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido