Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Declarações dos policiais e confissão extrajudicial - Tese desclassificatória - Reconhecimento - Inadmissibilidade - Expressiva quantidade de droga incompatível com o uso próprio - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO
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