Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inexigibilidade de débito. Cadastro de inadimplentes. Réu comprovou o fato constitutivo de seu direito. Contrato de uso de cartão de crédito incontroverso. Faturas indicando compras e pagamentos parciais. Débito em cadastro retrata o saldo devedor da fatura em dezembro de 2022. Coincidência dos valores da dívida indicados na fatura e no cadastro. Autora que, a despeito de reconhecer o relacionamento, não provou nem mesmo alegou fato extintivo ou modificativo da obrigação. Cobrança que se situa no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC). Improcedência corretamente declarada. Recurso desprovido