Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Não comprovada a efetiva prestação do serviço - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Repetição do indébito em dobro - SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada não configurada - Assegurada a liberdade de contratar ou não o seguro, bem como de escolher o contratante - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) do STJ - RECÁLCULO DAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO, diante da declaração de abusividade das tarifas - Descabimento - Determinada a repetição de valores, a pretensão de recálculo do valor das parcelas representaria enriquecimento sem causa e bis in idem - Procedência parcial redimensionada - Recurso provido em parte... (Continua)