Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais atestaram a ilicitude da substância apreendida. Guardas civis confirmaram a abordagem do apelante, do corréu Adilson e do adolescente, que tentaram se evadir ao avistarem a guarnição, encontrando drogas com os três, além de dinheiro com o menor e Adilson. Os agentes recuperaram, ainda, a embalagem dispensada por Marcelino, que continha porções de cocaína e de crack. Versões do apelante e do menor isoladas do restante das provas. Destinação mercantil das drogas devidamente comprovada. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Condenação mantida. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. MANUTENÇÃO. Comprovado que o tráfico envolveu adolescente, de rigor o reconhecimento da respectiva causa de aumento, que não pressupõe a comprovação da efetiva corrupção do menor ou o conhecimento da sua idade, bastando o envolvimento deste no crime de tráfico de drogas, como ocorreu na espécie. ... (Continua)