Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. 1. Mediante o ato coator o juízo da execução rejeitou a arguição de nulidade da inclusão da impetrante no polo passivo da execução e da determinação de penhora de cotas de consórcio, por ausência de citação. 2. Nos termos da letra «a do CLT, art. 897, das decisões do juiz nas execuções cabe agravo de petição. 3. Nesse contexto, tem incidência o II da CF/88, art. 5º, a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte e a Súmula 267/STF, segundo os quais não cabe mandado de segurança contra decisão passível de reforma mediante recurso próprio. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .