Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - Município de Jaú - Sentença de parcial procedência - Taxa de limpeza pública - Exercícios de 204 a 2019 - Pedido de reforma da decisão para que seja considerada inexigível a cobrança da taxa - Impossibilidade - Questão pacificada no julgamento do IRDR 2008285-16.2021.8.26.0000 (Tema 46 TJSP), o qual fixou a seguinte tese: «É constitucional o art. 97 da Lei Municipal 2.288/1984 de Jaú, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 185/2002 e pelo Decreto 5.779/2008, que restringiram o fato gerador da taxa de limpeza pública à coleta e remoção de lixo domiciliar. - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida. ... (Continua)