Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto simples - Réu condenado pela subtração bens avaliados em R$ 35,00 - Defesa que apela postulando reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância - Pleito que não comporta acolhimento - Recorrente portador de maus antecedentes que indicam habitualidade criminosa, inviabilizando o benefício pleiteado - Erro de tipo - Incabível - Inexiste prova nos autos que indiquem que o réu incorreu na falsa percepção da realidade em relação a um dos elementos do tipo penal incriminador - Condenação mantida - Penas readequadas - Pleito Ministerial acolhido para elevar as básicas em razão da condenação definitiva do réu por delito patrimonial cometido em momento anterior aos fatos deste processo - Atenuante de confissão mantida, reduzindo as penas, novamente, ao mínimo legal abstratamente cominado - Na derradeira fase, aplicada a causa de diminuição da tentativa em sua fração mínima, uma vez que o réu percorreu todo o iter criminis, apenas não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade - Regime inicial aberto mantido por se tratar de réu tecnicamente primário e do quantum da pena aplicado, nos termos do art. 33, §2º, «c, do CP - Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de duração da reprimenda substituída - Apelação ministerial parcialmente provida para reconhecer os maus antecedentes do réu. Apelação defensiva não provida