Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Causa de pedir fundada na obrigação de fornecimento de energia elétrica. Questão secundária envolvendo a localização do imóvel ser em área de preservação ambiental. Competência da Subseção de Direito Privado III (art. 5º, §§1º e 2º, da Resolução 623/13 do TJSP). Conflito procedente, reconhecida a competência da 30ª Câmara de Direito Privado... ()
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