Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compra e venda de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Avença celebrada após o advento da lei 13.786/2018. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pelos autores. Exame: Caso que impõe a devolução de parte dos valores aos consumidores. Entendimento consolidado nas súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo e na súmula 543 do C. STJ. Pretensão da ré de devolver 50% dos valores pagos. Situação que coloca os consumidores em desvantagem excessiva, dado o pagamento de 49% do preço. Redução da quantia a ser retida pela ré para 15% dos valores desembolsados pelos consumidores. Redução amparada pelo CCB, art. 413. Honorários sucumbenciais a serem arcados pela ré, arbitrados em 15% do proveito econômico obtido pelos autores. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)