Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. Ausência de requisito subjetivo. Necessidade de avaliação pericial. Descabimento. Atestado de bom comportamento carcerário. Ausência de infrações disciplinares. Elementos favoráveis à manutenção da medida concedida. Gravidade do crime praticado e pena ainda a cumprir não podem servir de óbices à concessão do benefício. Exame criminológico deve ser realizado somente em casos especialíssimos, com motivação concreta. Recurso desprovido